Aula para o 1º ano do Ensino Médio - SEEDUC-RJ
Objeto do conhecimento: As bases históricas presentes nos discursos políticos e sociais e o processo de crítica e revisão na organização da sociedade contemporânea.
Contexto Histórico
Os discursos políticos e sociais são profundamente enraizados em processos históricos que moldaram as estruturas sociais, políticas e econômicas ao longo do tempo. Veja alguns dos principais marcos históricos que impactaram diretamente esses discursos:
1. Renascimento e Iluminismo: Esse período trouxe à tona a valorização da razão, ciência e direitos individuais, influenciando profundamente os pensamentos políticos sobre democracia e igualdade.
2. Revolução Francesa: Introduziu conceitos como liberdade, igualdade e fraternidade, que ainda ressoam nas discussões políticas e sociais atuais.
3. Revolução Industrial: Mudanças drásticas nas relações de trabalho e classes sociais, fomentando discursos sobre direitos dos trabalhadores e economia.
4. Guerras Mundiais: Os conflitos globais do século XX levaram a um reforço das estratégias diplomáticas e discussões sobre direitos humanos.
5. Movimentos de Direitos Civis: Nos séculos XX e XXI, houve uma crescente demanda por direitos civis e igualdade de oportunidades para minorias e mulheres.
Crítica e Revisão na Organização Contemporânea
Sociedade Contemporânea
Nas sociedades modernas, existe uma constante revisão e crítica das estruturas sociais e políticas. Veja como isso ocorre:
- Globalização: Embora tenha criado um mundo mais interconectado, também resultou em debates sobre soberania nacional e a desigualdade global.
- Tecnologia e Informação: As redes sociais e a internet democratizaram a informação, mas também desafiam a privacidade e promovem a desinformação.
- Sustentabilidade Ambiental: O impacto das mudanças climáticas coloca em entendimento o equilíbrio entre desenvolvimento econômico e conservação ambiental.
Mecanismos de Crítica
1. Debate Acadêmico: Universidades e centros de pesquisa promovem debates críticos que muitas vezes influenciam políticas públicas.
2. Ativismo e ONGs: Ativistas e organizações não governamentais frequentemente desafiam as normas sociais e políticas, promovendo reformas.
3. Movimentos Sociais: São formas de pressão popular que almejam mudar políticas baseadas nas mudanças nos valores da sociedade.
Conclusão
Os discursos políticos e sociais são produtos de suas histórias, cheios de influências passadas que ainda ressoam hoje. A crítica contínua e o processo de revisão garantem que as sociedades evoluem, tentando sempre alcançar uma organização mais justa e equitativa.
Atividades
Leitura, interpretação e identifique as bases históricas dos discursos presentes nos dois documentos históricos a seguir. Considere em sua resposta a época, o período histórico dos textos, destaque e discuta sobre os valores contidos nos textos e as mudanças sociais e políticas que tais documentos propuseram e provocaram na sociedade.
1. Declaração de independência dos EUA
"No Congresso, 4 de julho de 1776
A Declaração unânime dos treze Estados Unidos da América: Quando, no curso dos acontecimentos humanos, torna-se necessário que um povo dissolva os laços políticos que o ligavam a outro e assuma, entre as potências da Terra, a posição separada e igual à qual as Leis da Natureza e do Deus da Natureza lhe conferem o direito, um respeito decente pelas opiniões da humanidade exige que declare as causas que o impeliram à separação.
Consideramos estas verdades como evidentes por si mesmas: que todos os homens são criados iguais, que são dotados pelo seu Criador de certos direitos inalienáveis, que entre estes estão a Vida, a Liberdade e a busca da Felicidade; que para assegurar esses direitos, os governos são instituídos entre os homens, derivando seus justos poderes do consentimento dos governados; que sempre que qualquer forma de governo se torne destrutiva desses fins, é direito do povo alterá-la ou aboli-la e instituir um novo governo, fundamentando-o em tais princípios e organizando seus poderes de tal forma que lhe pareça mais provável alcançar sua segurança e felicidade. A prudência, de fato, ditará que governos há muito estabelecidos não devem ser mudados por motivos leves e passageiros; e, consequentemente, toda a experiência tem demonstrado que a humanidade está mais disposta a sofrer, enquanto os males forem suportáveis, do que a se corrigir abolindo as formas às quais está acostumada. Mas quando uma longa série de abusos e usurpações, perseguindo invariavelmente o mesmo objetivo, evidencia um desígnio de reduzi-los ao despotismo absoluto, é seu direito, é seu dever, livrar-se de tal governo e prover novas garantias para sua segurança futura. — Tal tem sido a paciente tolerância destas Colônias; e tal é agora a necessidade que as obriga a alterar seus antigos sistemas de governo. A história do atual Rei da Grã-Bretanha é uma história de repetidas injúrias e usurpações, todas com o objetivo direto de estabelecer uma tirania absoluta sobre estes Estados. Para provar isso, apresentemos os fatos a um mundo imparcial.
Ele recusou seu consentimento às leis, as mais salutares e necessárias para o bem público.
Ele proibiu seus governadores de aprovarem leis de importância imediata e urgente, a menos que sua aplicação fosse suspensa até que seu consentimento fosse obtido; e, quando assim suspensas, ele negligenciou completamente a sua aplicação.
Ele se recusou a aprovar outras leis para o bem-estar de grandes distritos populacionais, a menos que essas pessoas renunciassem ao direito de representação no Legislativo, um direito inestimável para elas e temível apenas para tiranos.
Ele convocou assembleias legislativas em locais incomuns, desconfortáveis e distantes do repositório de seus registros públicos, com o único propósito de fatigá-las e forçá-las a acatar suas medidas.
Ele dissolveu repetidamente as Câmaras Representativas por se oporem, com firmeza viril, às suas violações dos direitos do povo.
Ele se recusou por muito tempo, após tais dissoluções, a convocar novas eleições; com isso, os poderes legislativos, insuscetíveis de aniquilação, retornaram ao povo em geral para seu exercício; permanecendo o Estado, enquanto isso, exposto a todos os perigos de invasão externa e convulsões internas.
Ele se esforçou para impedir o crescimento populacional destes Estados; para esse fim, obstruiu as Leis de Naturalização de Estrangeiros; recusou-se a aprovar outras para incentivar suas migrações para cá e aumentou as condições para novas concessões de terras.
Ele obstruiu a administração da justiça ao recusar seu consentimento às leis que estabeleciam os poderes do Judiciário.
Ele tornou os juízes dependentes exclusivamente de sua vontade, no que diz respeito à duração de seus mandatos, ao valor e ao pagamento de seus salários.
Ele criou uma infinidade de novos cargos e enviou para cá enxames de funcionários para importunar nosso povo e consumir seus bens.
Ele manteve entre nós, em tempos de paz, exércitos permanentes sem o consentimento de nossas legislaturas.
Ele procurou tornar os militares independentes e superiores ao poder civil.
Ele se uniu a outros para nos submeter a uma jurisdição estranha à nossa constituição e não reconhecida por nossas leis, dando seu consentimento a seus atos de pretensa legislação:
Por aquartelar grandes contingentes de tropas armadas entre nós:
Para protegê-los, por meio de um julgamento simulado, da punição por quaisquer assassinatos que cometessem contra os habitantes destes Estados:
Para interromper nosso comércio com todas as partes do mundo:
Por nos impor impostos sem o nosso consentimento:
Por nos privar, em muitos casos, dos benefícios do julgamento por júri:
Por nos transportarem para além-mar para sermos julgados por supostos crimes:
Por abolir o sistema de leis inglesas em uma província vizinha, estabelecendo nela um governo arbitrário e ampliando suas fronteiras para torná-la, ao mesmo tempo, um exemplo e um instrumento adequado para introduzir o mesmo regime absoluto nestas colônias:
Por revogar nossas Cartas Constitucionais, abolir nossas leis mais valiosas e alterar fundamentalmente as formas de nossos governos:
Por suspenderem nossas próprias Assembleias Legislativas e se declararem investidos do poder de legislar por nós em todos os casos.
Ele abdicou do governo aqui, declarando-nos fora de sua proteção e travando guerra contra nós.
Ele saqueou nossos mares, devastou nossas costas, incendiou nossas cidades e destruiu a vida de nosso povo.
Neste momento, ele está transportando grandes exércitos de mercenários estrangeiros para completar a obra de morte, desolação e tirania, já iniciada com atos de crueldade e perfídia raramente vistos até mesmo nas eras mais bárbaras, e totalmente indignos do chefe de uma nação civilizada.
Ele obrigou nossos concidadãos feitos prisioneiros em alto-mar a pegar em armas contra seu país, a se tornarem os algozes de seus amigos e irmãos, ou a perecerem pelas mãos deles.
Ele incitou insurreições internas entre nós e procurou incitar contra os habitantes de nossas fronteiras os impiedosos selvagens indígenas, cuja conhecida regra de guerra é a destruição indiscriminada de pessoas de todas as idades, sexos e condições.
Em cada etapa dessas opressões, temos solicitado reparação nos termos mais humildes: nossas repetidas petições foram respondidas apenas com repetidas injúrias. Um príncipe, cujo caráter é assim marcado por cada ato que define um tirano, é inadequado para governar um povo livre.
Tampouco deixamos de demonstrar consideração para com nossos irmãos britânicos. Advertimos-lhes repetidamente sobre as tentativas de seu legislativo de estender uma jurisdição injustificável sobre nós. Lembramos-lhes as circunstâncias de nossa emigração e estabelecimento aqui. Apelamos à sua justiça e magnanimidade inatas e os exortamos, pelos laços de nossa ancestralidade comum, a repudiar essas usurpações que inevitavelmente interromperiam nossos laços e correspondência. Eles também se mostraram surdos à voz da justiça e da consanguinidade. Devemos, portanto, aceitar a necessidade que denuncia nossa separação e considerá-los, como consideramos o resto da humanidade, inimigos na guerra e amigos na paz.
Nós, portanto, Representantes dos Estados Unidos da América, reunidos em Congresso Geral, apelando ao Juiz Supremo do mundo pela retidão de nossas intenções, em Nome e por Autoridade do bom Povo destas Colônias, solenemente publicamos e declaramos que estas Colônias Unidas são, e por direito devem ser, Estados Livres e Independentes; que estão absolvidas de toda fidelidade à Coroa Britânica, e que toda ligação política entre elas e o Estado da Grã-Bretanha está, e deve estar, totalmente dissolvida; e que, como Estados Livres e Independentes, têm pleno poder para declarar guerra, concluir a paz, contrair alianças, estabelecer comércio e praticar todos os demais atos e coisas que Estados Independentes podem, por direito, fazer. E para o apoio desta Declaração, com firme confiança na proteção da Divina Providência, empenhamos mutuamente uns aos outros nossas vidas, nossas fortunas e nossa sagrada honra".
2. Carta dos Direitos Humanos
Adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas (resolução 217 A III) em 10 de dezembro 1948.
Preâmbulo
Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo,
Considerando que o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da humanidade e que o advento de um mundo em que mulheres e homens gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade foi proclamado como a mais alta aspiração do ser humano comum,
Considerando ser essencial que os direitos humanos sejam protegidos pelo império da lei, para que o ser humano não seja compelido, como último recurso, à rebelião contra a tirania e a opressão,
Considerando ser essencial promover o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações,
Considerando que os povos das Nações Unidas reafirmaram, na Carta, sua fé nos direitos fundamentais do ser humano, na dignidade e no valor da pessoa humana e na igualdade de direitos do homem e da mulher e que decidiram promover o progresso social e melhores condições de vida em uma liberdade mais ampla,
Considerando que os Países-Membros se comprometeram a promover, em cooperação com as Nações Unidas, o respeito universal aos direitos e liberdades fundamentais do ser humano e a observância desses direitos e liberdades,
Considerando que uma compreensão comum desses direitos e liberdades é da mais alta importância para o pleno cumprimento desse compromisso,
Agora portanto a Assembleia Geral proclama a presente Declaração Universal dos Direitos Humanos como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade tendo sempre em mente esta Declaração, esforce-se, por meio do ensino e da educação, por promover o respeito a esses direitos e liberdades, e, pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universais e efetivos, tanto entre os povos dos próprios Países-Membros quanto entre os povos dos territórios sob sua jurisdição.
Artigo 1
Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade.
Artigo 2
1. Todo ser humano tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição.
2. Não será também feita nenhuma distinção fundada na condição política, jurídica ou internacional do país ou território a que pertença uma pessoa, quer se trate de um território independente, sob tutela, sem governo próprio, quer sujeito a qualquer outra limitação de soberania.
Artigo 3
Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.
Artigo 4
Ninguém será mantido em escravidão ou servidão; a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas.
Artigo 5
Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.
Artigo 6
Todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei.
Artigo 7
Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.
Artigo 8
Todo ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.
Artigo 9
Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.
Artigo 10
Todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir seus direitos e deveres ou fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.
Artigo 11
1.Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.
2. Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte de que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.
Artigo 12
Ninguém será sujeito à interferência na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataque à sua honra e reputação. Todo ser humano tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques.
Artigo 13
1. Todo ser humano tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado.
2. Todo ser humano tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio e a esse regressar.
Artigo 14
1. Todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.
2. Esse direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.
Artigo 15
1. Todo ser humano tem direito a uma nacionalidade.
2. Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.
Artigo 16
1. Os homens e mulheres de maior idade, sem qualquer restrição de raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família. Gozam de iguais direitos em relação ao casamento, sua duração e sua dissolução.
2. O casamento não será válido senão com o livre e pleno consentimento dos nubentes.
3. A família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem direito à proteção da sociedade e do Estado.
Artigo 17
1. Todo ser humano tem direito à propriedade, só ou em sociedade com outros.
2. Ninguém será arbitrariamente privado de sua propriedade.
Artigo 18
Todo ser humano tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; esse direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença pelo ensino, pela prática, pelo culto em público ou em particular.
Artigo 19
Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; esse direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.
Artigo 20
1. Todo ser humano tem direito à liberdade de reunião e associação pacífica.
2. Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação.
Artigo 21
1. Todo ser humano tem o direito de tomar parte no governo de seu país diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.
2. Todo ser humano tem igual direito de acesso ao serviço público do seu país.
3. A vontade do povo será a base da autoridade do governo; essa vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto.
Artigo 22
Todo ser humano, como membro da sociedade, tem direito à segurança social, à realização pelo esforço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a organização e recursos de cada Estado, dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento da sua personalidade.
Artigo 23
1. Todo ser humano tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.
2. Todo ser humano, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho.
3. Todo ser humano que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social.
4. Todo ser humano tem direito a organizar sindicatos e a neles ingressar para proteção de seus interesses.
Artigo 24
Todo ser humano tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas.
Artigo 25
1. Todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e à sua família saúde, bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis e direito à segurança em caso de desemprego, doença invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle.
2. A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais. Todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozarão da mesma proteção social.
Artigo 26
1. Todo ser humano tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito.
2. A instrução será orientada no sentido do pleno desenvolvimento da personalidade humana e do fortalecimento do respeito pelos direitos do ser humano e pelas liberdades fundamentais. A instrução promoverá a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e grupos raciais ou religiosos e coadjuvará as atividades das Nações Unidas em prol da manutenção da paz.
3. Os pais têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos.
Artigo 27
1. Todo ser humano tem o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade, de fruir as artes e de participar do progresso científico e de seus benefícios.
2. Todo ser humano tem direito à proteção dos interesses morais e materiais decorrentes de qualquer produção científica literária ou artística da qual seja autor.
Artigo 28
Todo ser humano tem direito a uma ordem social e internacional em que os direitos e liberdades estabelecidos na presente Declaração possam ser plenamente realizados.
Artigo 29
1. Todo ser humano tem deveres para com a comunidade, na qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível.
2. No exercício de seus direitos e liberdades, todo ser humano estará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática.
3. Esses direitos e liberdades não podem, em hipótese alguma, ser exercidos contrariamente aos objetivos e princípios das Nações Unidas.
Artigo 30
Nenhuma disposição da presente Declaração pode ser interpretada como o reconhecimento a qualquer Estado, grupo ou pessoa, do direito de exercer qualquer atividade ou praticar qualquer ato destinado à destruição de quaisquer dos direitos e liberdades aqui estabelecidos.
